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SAPO24 Crónicas

Todos os dias um olhar mais atento a um tema que marca a actualidade. Artigos, análises e crónicas exclusivas no SAPO24.

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Há mais no Simplex+ do que as medidas emblemáticas

Por: Pedro Fonseca

 

Há 16 medidas simbólicas reveladas no programa Simplex+, apresentado esta quinta-feira, mas há outras que podem ter um efeito mais interessante para a vida de muitos portugueses.

 

 

O programa de simplificação da relação entre os cidadãos e a administração pública, Simplex+, foi apresentado hoje e integra 255 medidas. Para entender rapidamente o programa, este está dividido em sete capítulos:

 

1. Mais Serviços e + Informação Num Único Local (com 88 medidas);

2. Obrigações + Simples (46);

3. Administração Pública + Eficiente (outras 46);

4. Comunicações + Simples (34);

5. Documentos + Acessíveis (20);

6. Licenciamentos + Ágeis (17); e

7. Serviços para Estrangeiros + Fáceis (quatro).

 

As medidas estão arrumadas por estes capítulos, ministério, prazo para a sua execução ou lançamento, mas delas não consta qualquer cálculo do impacto financeiro ou poupanças com a sua adopção. O foco mediático foi para 16 opções "emblemáticas", escolhidas pelos responsáveis do programa, mas há outras que podem ter um impacto relevante na vida dos portugueses.

 

À cabeça, surgem três medidas do Ministério da Presidência e da Modernização Administrativa que contribuem todas para a diminuição da vertigem legislativa, e todas igualmente calendarizadas para o quarto trimestre de 2016.

O Revoga + visa "reduzir sistemática e sectorialmente o 'stock' legislativo, revogando mais leis do que aquelas que são aprovadas, por área da governação, e procedendo a um exercício de revogação sistemático de legislação que deveria estar formalmente revogada, desde 1976".

O Lei Clara pretende "simplificar a consulta de legislação por cidadãos que não tenham conhecimentos jurídicos, elaborando resumos, em linguagem clara e acessível, do texto dos diplomas, em português e inglês". Prevê-se ainda a criação de "manuais de instruções" para os decretos-lei, bem como a redução da publicação em suplementos do Diário da República.

Depois, no âmbito do UniLex e a começar inicialmente nas áreas da Justiça e do Ambiente, quer-se "promover o desenvolvimento de exercícios de codificação e consolidação legislativa, criando equipas interministeriais".

 

No terceiro trimestre do ano, o mesmo ministério deverá ter o Direito ao Simplex, uma medida que visa "criar uma carta com os direitos do cidadão perante a Administração Pública e os serviços prestados".

 

Leis mais inteligíveis e mais informação europeia

 

Para o final deste ano, chegam funções há muito reclamadas e que o DRU - Diário da República Universal pretende colmatar no sentido de "melhorar o acesso ao Diário da República" através do alargamento da informação constante na parte pública e gratuita, bem como o "incremento dos serviços disponíveis" no Dre.pt para se obter a melhoria das "funcionalidades de pesquisa, do enriquecimento da informação do Diário da República com informação proveniente de outras fontes, e da criação de um sistema de leitura acessível e compreensível de imagens, mapas e plantas".

 

Ainda em termos legislativos mas para os interessados nas directivas comunitárias e na sua criação, o Simplex+ prevê, com efectivação no primeiro trimestre do próximo ano, o Sistema de Alerta de Diretiva, para "criar um sistema de alerta e repositório de informação dos representantes de Portugal junto dos grupos de trabalho de preparação de directivas e regulamentos comunitários, que permita a identificação dos grupos em curso, a actualização da informação e o ponto de situação dos trabalhos".

 

Ou seja, os grupos com interesse em assuntos como as pescas, a agricultura ou outros, vão poder saber antecipadamente do que se está a preparar ao nível europeu, não podendo alegar desconhecimento e reclamar após as leis comunitárias já terem sido aprovadas.

 

Depois, para o terceiro trimestre de 2017, prevê-se o DREuropa, relativo ao projecto europeu European Legislation Identifier, "que tem como objectivo facilitar o acesso, partilha e interconexão de informação legal através de sistemas de informação".

 

Várias medidas visam dinamizar o Cartão do Cidadão, até pelo potencial de cifra e de informações que permite assegurar. Um dos problemas de uso na sua autenticação é a necessidade de dispositivos de leitura do cartão, que não são suficientemente divulgados mas facilitam a vida do cidadão no acesso a serviços online.

 

Reconhecendo esta lacuna, uma das medidas apresentadas é a Chave Móvel Digital +, que pretende "difundir a utilização da chave móvel digital com a entrega do Cartão de Cidadão, fornecendo um mecanismo de autenticação segura e simples de usar, sem necessidade de leitores de 'smartcard' ou outros dispositivos". É esperar para ver como irá funcionar, a partir do último trimestre do ano.

 

Outra medida com a mesma calendarização e que tem sido realizada pela sociedade civil relaciona-se com as reclamações dos consumidores. O Ministério da Economia prevê finalmente "criar um ponto único de entrada online dos pedidos de informação e das reclamações de consumidores, direccionando-os automaticamente para as entidades competentes".

 

Noutro âmbito mas também interessante para a transparência do Estado, é o RnFE - Registo Nacional de Fornecedores do Estado. Só surgirá no terceiro trimestre de 2017, mas quer criar uma lista de fornecedores do Estado, "no âmbito da contratação pública, que dispensará os operadores económicos de terem de fazer prova de idoneidade e de inexistência de dívidas às Finanças e à Segurança Social perante cada entidade pública". O registo, que tem como semelhança o mais desorganizado Base.gov.pt, irá "estruturar um catálogo de fornecedores do Estado (por tipo de bens, serviços ou obras aptos a realizar)".

 

Antecipando-se à regulação europeia, que apenas o prevê para Abril de 2018, o Governo quer dinamizar o eCall até ao terceiro trimestre do próximo ano. O eCall é o serviço de chamadas de emergência europeia a ser integrado nos novos veículos automóveis. Este permitirá efectuar "chamadas de emergência para o 112 ou serviço de emergência georreferenciado equivalente em qualquer país da União Europeia. O dispositivo pode iniciar uma chamada automática e envia um conjunto de dados, caso o condutor fique impedido de o fazer", diz o Simplex+, explicando que a "iniciativa será concretizada em parceria com entidades privadas".

 

Cultura vai catalogar documentos públicos

 

Finalmente, o Ministério da Cultura surge com três projectos diferenciadores, dois dos quais só serão visíveis no final do próximo ano. Enquanto o Arquivo Digital pretende "classificar e controlar os documentos produzidos e recebidos nos organismos públicos", o DaCultura será um "portal Web multiplataforma, onde será disponibilizada uma montra de conteúdos de informação útil, centrada e agregada, sobre os vários espaços e actividades culturais", incluindo "a desmaterialização das obras físicas, especificamente a transição de suportes físicos (livros em papel, discos em vinil, etc.) para suportes multimédia (livros digitais, streaming de vídeo e áudio)".

 

Mais rapidamente, ainda neste trimestre, o mesmo ministério pretende revelar o e-Catálogo editorial nacional, com "os registos das publicações editadas correntemente em Portugal e recebidas na Biblioteca Nacional Portuguesa (BNP) por depósito legal".

 

Quem irá pagar tudo isto? Entre as muitas aplicações móveis ("apps") anunciadas, que vão dar muito trabalho a várias empresas tecnológicas, o Ministério das Finanças compromete-se a disponibilizar no primeiro trimestre de 2017 a App pagamento de impostos, com avisos de pagamentos dos mesmos e, posteriormente, "a integração com o sistema de pagamentos da SIBS para que o próprio pagamento possa ser efectuado através da app no telemóvel ou tablet".

 

No olhar para o futuro deste programa de digitalização da Administração Pública, o Primeiro-Ministro revelou querer ir mais longe porque "o processo de modernização administrativa não tem fim: depois do Simplex 2016, vamos ter o Simplex 2017. E depois o Simplex 2018". Deu como exemplo a redução no material de escritório, em que o Estado gasta 52 milhões de euros anuais, "dos quais a despesa em folhas de papel se estima em cerca de 30 milhões", pretendendo "fazer de 2017 o primeiro ano do papel zero na nossa Administração Pública". Mas fica por saber quanto se irá investir em sistemas informáticos neste "processo de modernização administrativa [que] não tem fim".

publicado às 20:49

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