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SAPO24 Crónicas

Todos os dias um olhar mais atento a um tema que marca a actualidade. Artigos, análises e crónicas exclusivas no SAPO24.

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Todos os dias um olhar mais atento a um tema que marca a actualidade. Artigos, análises e crónicas exclusivas no SAPO24.

Um relatório que não serve para (quase) nada

Por: António Costa

O relatório da comissão de inquérito ao Banif, leia-se o projeto assinado pelo deputado socialista Eurico Brilhante Dias, faz um esforço de cronologia de uma falência anunciada e que deveria ter sido definida logo em 2012, de forma organizada, pelo anterior governo e pelo Banco de Portugal. Mas não servirá para nada, porque vai ser usado apenas como instrumento de guerra político-partidária.

 

 

A banca é, neste momento, a arena de confronto entre o Governo e a oposição, e, ironicamente, por responsabilidades partilhadas. Pedro Passos Coelho e Maria Luís Albuquerque geriram, debaixo do tapete, os problemas dos balanços dos bancos, António Costa e Mário Centeno estão a comportar-se como elefantes numa loja de porcelana. Cada um dos lados, à sua maneira, está a contribuir para fragilizar uma realidade que já é difícil e as conclusões do Banif serão mais uma ‘oportunidade’ para passar responsabilidades.

 

 

O que sabemos, hoje, é que o Estado foi obrigado a ‘meter’ mais de três mil milhões de euros para vender o Banif ao Banco Santander, dinheiro público, dos contribuintes, para evitar um colapso ou, no mínimo, o recurso ao dinheiro dos depositantes. Foi esta a escolha de António Costa, o primeiro-ministro, em resposta à pressão do BCE. Entre os depositantes e os acionistas, escolheu os contribuintes e prometeu que seria a última vez. Já tínhamos ouvido esta promessa antes, de outras figuras, agora é certo num novo contexto de regras europeias.

 

 

A solução final, claro, não foi a melhor, foi a possível, e não foi determinada pela notícia da TVI24, como também fica claro. Nem na resolução, nem no tempo da resolução, nem sequer no valor associado à resolução. Sobra o que (não) foi feito antes, pela administração e acionistas do Banif até 2012, e pelo acionista Estado e pela gestão de Jorge Tomé daquela data até dezembro de 2015. E, neste tempo todo, pela própria supervisão, o Banco de Portugal, que já em 2015 corrigiu as contas do Banif com impacto material nos seus rácios e nas suas necessidades.

 

 

 

Como era previsível, o projeto de relatório não serve a ninguém quando se trata do apuramento das responsabilidades políticas. Faz um esforço de recomendações – 16 – ao legislador e aos supervisores, até aos europeus, mas na verdade são mais umas quantas, depois das que foram feitas nas comissões do BPN e do BES. O que fica?

 

 

 

Para já, fica a discussão política, sem responsabilização efetiva de ninguém. E as achas para a comissão que se segue, a da CGD, que, pelas mesmas razões, não dará em (quase) nada. Mas fica a fragilidade do nosso sistema financeiro, uma história do que não deveria ter sucedido e a convicção de que se o Governo anterior tivesse seguido a solução defendida pela comissão Europeia, que não acreditava no futuro do Banif. Desta vez, pelo menos, Bruxelas não pode ser o bode expiatório, vai ser encontrado outro.

 

 

 

As escolhas

A temperatura subiu, a política ainda mais, como se pode ler aqui. E Marcelo Rebelo de Sousa já percebeu que a estratégia dos afetos não chega. A relação com Passos Coelho não é a melhor – como se percebe pelo facto de não ter comparecido em Belém -, os dados económicos não ajudam e as sondagens começam a dar os sinais a António Costa de que as eleições antecipadas são mesmo uma probabilidade que ganha força.

publicado às 18:25

A culpa é mesmo de Bruxelas?

Por: António Costa

 

Há hoje na Europa comunitária uma espécie de sentimento anti-Bruxelas, que se materializou, ironicamente, num referendo no país mais protegido das imposições da União Europeia do ponto de vista político e económico-financeiro. Se calhar, porque, na realidade, os responsáveis da crise da União Europeia estão, em primeiro lugar, nas capitais dos seus 28 estados-membros.

 

É fácil responsabilizar a União Europeia, os burocratas de Bruxelas e as instituições europeias pela estagnação do projeto político que começou, lá atrás, com a comunidade do carvão e do aço. A seguir, aparecem na lista dos mais procurados por esta crise a chanceler Merkel e os sucessivos presidentes da Comissão Europeia. Serão mesmo os culpados disto tudo?

 

A União Europeia, mesmo com a lógica da bicicleta que tem sempre de estar em movimento, foi o suporte da paz e do desenvolvimento económico da Europa nos últimos 40 anos. A cada novo passo, foi inclusiva, cresceu, mas manteve os compromissos iniciais de promoção da recuperação dos que estavam mais atrasados. Com muito dinheiro, suportado pelos orçamentos nacionais e pelas transferências entre países, com outro pressuposto relevante: os líderes e os cidadãos dos países menos desenvolvidos fariam o que fosse necessário para prepararem os seus respetivos países para as novas exigências de um mercado único, primeiro, e de uma moeda única, depois. É claro que o resto do mundo não estava parado e isso era, em si mesmo, uma outra dificuldade, esta externa, para a construção da União Europeia e do euro.

 

Mesmo nos países que mais beneficiaram da União Europeia e do euro, como Portugal, há uma clara falta de memória, seletiva, sim, sobre a história desde 1986. Os fundos comunitários, um mercado único para as empresas e pessoas, a redução brutal dos juros cobrados ao país porque assumimos o compromisso do euro. O que fizemos com essas vantagens, particularmente a partir de 1995? Pouco e mal. É por isso incompreensível, por exemplo, um espírito tão pouco crítico ao período 1995/2001, com o Governo de António Guterres, provavelmente o pior desde a entrada na CEE em 1986.

 

A Comissão Europeia e algumas das suas direções-gerais ganharam uma vida própria, para lá do voto dos eleitores europeus, especialmente à medida que o grupo cresceu e passou a ser mais difícil consensualizar posições. Do diálogo e da diplomacia, passamos para o voto dos mais fortes, que aliás se acentuou desde a crise financeira de 2007/2008. Os principais líderes europeus e a própria comissão cometerem erros, sim, uns de comunicação, outros de substancia. Mas, na verdade, sempre para corrigirem os pecados originais de um projeto político que ganhou expressão monetária e uma moeda única e que, eles próprios, foram impossíveis de gerir por razões de política interna de cada país. O pedido de resgate em 2011 é disso um exemplo, está longe de ser o único.

 

Os cidadãos da União Europeia estão desiludidos, e quando há momentos de decisão, como foi o caso do referendo no Reino Unido, o discurso político não ajuda. Pelo contrário, mostra todos os dias que ninguém sabe muito bem qual é o passo seguinte, ninguém (nos) apresenta novos desenvolvimentos que mobilizem, apenas a ideia de que as alternativas são piores. Não é fácil, assim, destruir a força crescente dos movimentos nacionalistas à Esquerda e à Direita, como se vê por essa Europa fora, que se alimentam das crises, do desemprego, da pobreza.

 

A bicicleta europeia não pode continuar a andar como se nada fosse, mas convém que os governos dos países da União Europeia façam um mea culpa, assumam as suas responsabilidades, porque é claramente aí que estão as respostas. A transferência de responsabilidade para Bruxelas é popular, e dá votos internamente, só que não corresponde à verdade da história. E dificulta ainda mais o que vem aí a seguir.

 

A crise financeira e económica desde 2008 e o que se seguiu nos anos seguintes mostra que nem todos os países, nem todos os governos, nem todos os cidadãos estão preparados para as exigências de uma moeda única. Pelo contrário, há um desgaste social enorme. E também mostra que estamos a chegar ao limite das possibilidades dos governos que têm de convencer as respetivas populações a pagarem, com os seus impostos, o que é necessário para manter uma moeda única nos termos em que ela existe hoje.

 

Os resultados das eleições espanholas, sem serem definitivos é totalmente clarificadores, são um bom augúrio, porque os discursos fáceis anti-Europa não ganharam, perderam até votos. Por isso, no meio desta turbulência e de mares nunca dantes navegados, nem tudo está perdido.

 

 

As escolhas

 

Os ingleses decidiram sair da União Europeia, bem, nem todos, mas os suficientes para uma vitória do Brexit. Depois do colapso dos mercados na sexta-feira, e quando anda tudo à procura de respostas, desde logo no próprio Reino (ainda) Unido, o ministro das finanças inglês, defensor do ‘remain’, garantiu hoje que o país está preparado para viver fora do espaço comunitáriowww.bbc.com. Estará mesmo ou, como em outros países, a Democracia popular vai ser ultrapassada pela Democracia representativa?

 

Ronaldo não desiste, especialmente quando perde, e na seleção até perde muito. Messi desistiu porque perdeu. A dias de mais uma final, e quando sabemos que estamos longe de ser favoritos, esta diferença é uma lição para o país. Os resultados podem ser acompanhados aqui, em 24.sapo.pt.

 

Tenham uma boa semana e Portugal Allez

 

 

 

 

 

publicado às 11:32

Venha daí a CPI à Caixa

Por: António Costa

 

A Caixa Geral de Depósitos (CGD) está condenada a ser um instrumento político, foi durante anos um capital de risco dos governos do bloco central de interesses, financiada pelo dinheiro dos contribuintes, serve agora para o PSD recuperar a iniciativa política, contra um governo que está a gerir devagar e mal a nova vida do banco público. A comissão de inquérito vai ser uma realidade, já agora que sirva para alguma coisa.

 

Quem aterrou no país nas últimas duas semanas ficará com a sensação de que a Caixa Geral de Depósitos está em vias de fechar. Não está. Tem de aumentar o capital para cumprir os rácios de capital, por causa das imposições dos reguladores, porque é necessário digerir o que ainda não foi digerido ao nível do crédito mal-parado, também porque não se fazem reestruturações sem dinheiro.

 

A primeira responsabilidade para chegarmos ao dia de hoje e às necessidades de capital identificados e não desmentidas – cerca de quatro mil milhões de euros – deve ser procurada junto do anterior governo. Porque é que o reforço de capital ainda não foi feito? Não foi seguramente nos últimos seis meses que a CGD começou a atribuir crédito sem garantias ou mesmo a financiar projetos políticos como o da Pescanova ou do Vale do Lobo, este sob investigação judicial. Portanto, sabemos os nomes que estão em cima da mesa, a começar em José Sócrates e Armando Vara. A CGD já era um centro de financiamento da rede de interesses, Sócrates levou esse desígnio a um alto nível. E Passos Coelho disse ‘não’ a Ricardo Salgado. Sabe, por isso, que tem aqui, neste dossiê, uma oportunidade, talvez a primeira, para abalar António Costa e a geringonça.

 

José Sócrates já reagiu – esta segunda-feira, em texto de opinião no JN – e Pedro Passos Coelho agradece. A partir de agora, é Costa que não tem outro remédio senão o de aceitar a comissão de inquérito, sob pena de ficar do lado dos que estão contra a transparência das contas do banco público. A banca pode mesmo transformar-se no PEC IV de António Costa, e Passos já percebeu isso, essa oportunidade.

 

Não, não pode haver tabus nas discussões sobre a CGD, na estratégia de financiamento passada e no que a nova gestão de António Domingues à frente do banco público. Sobretudo quando está em causa tanto dinheiro. E, no momento em que entra uma nova equipa, há uma obrigação de transparência particular, de prestação de contas a todos os acionistas da CGD, ou seja, a todos nós.

 

A segunda responsabilidade é do próprio Governo. Foram António Costa e Mário Centeno os responsáveis pela fuga de informação que permitiu a discussão de nomes na praça pública, a discussão do valor da capitalização e até do plano de reestruturação. Estamos nisto há meses, com uma degradação crescente da imagem e reputação da CGD, para a qual também contribuiu o PSD, já agora.

 

Seria preferível uma auditoria especializada – por exemplo do Tribunal de Contas – a uma comissão de inquérito. Esta servirá para a luta partidária, e pouco mais, servirá para o PSD arranjar uma alternativa à comissão do Banif. Seja. Agora, mais importante é o governo tomar decisões, nomear a equipa de gestão, fechar o plano de reestruturação e a respetiva capitalização, para permitir que a CGD passe para uma nova vida.

 

 

As escolhas

Brexit, sim ou não? É muito mais do que isto. No próximo dia 23, os ingleses vão referendar a permanência na União Europeia, já com um acordo único nas mãos que lhes permite ser ‘um diferente entre 28 supostamente iguais’. David Cameron fez uma jogada tão arriscada como irresponsável, estará hoje arrependido da decisão de marcar um referendo que servia, sobretudo, para ganhar as eleições e mostrar ao eleitorado que era um primeiro-ministro suficientemente cético em relação à União Europeia. A semana começou em alta nos mercados – como se lê em www.negocios.pt – com a expetativa de uma vitória do ‘sim’, mas as sondagens mostram que o país está dividido ao meio e qualquer que venha a ser o resultado – ‘voto’ no sim -, a União Europeia não será a mesma. E não é nada garantido que venha a ser melhor.

 

Tenham uma boa semana e, claro, Portugal allez

 

 

 

publicado às 10:21

As 35 horas... e mais qualquer coisinha

 

Por: António Costa

 

António Costa distribuiu promessas antes das eleições, e acrescentou mais umas quantas para garantir o apoio do BE e do PCP, veremos rapidamente a que custo. A aplicação das 35 horas semanais na Função Pública foi uma delas, injustificada, injusta, populista, pensada para garantir os votos dos ‘eleitores públicos’, a dividir o país. Sabe-se agora, não só entre público e privado, também dentro do próprio Estado.

 

A troika não ajudou os portugueses apenas a saírem da bancarrota – uma coisa que muitos parecem esquecer -, trouxe boas práticas, e corrigiu algumas que não se justificavam. O líder do PS, para ganhar eleições, prometeu a reversão de muitas delas, particularmente na área laboral. A começar pelos ‘seus’ próprios trabalhadores. Costa prometeu o regresso às 35 horas semanais no Estado, coisa não só injusta para o que é exigido no setor privado, como impossível de cumprir sem acarretar mais despesa pública.

 

O primeiro-ministro já está a dar o dito por não dito, ao admitir uma aplicação faseada das 35 horas no Estado, o que só servirá para criar funcionários públicos de primeira e de segunda, desde logo os que têm contrato individual de trabalho porque, diga-se, foram ‘convidados’ a assiná-lo. A partir de 1 de julho, portanto, teremos os portugueses de primeira, os bafejados com as 35 horas no setor público, os de segunda, os trabalhadores do Estado que têm de continuar a trabalhar as 40 horas. Os sindicatos da Função Pública criticam esta segmentação, e com razão, mas por más razões. Porque se esquecem, em primeiro lugar, que esta medida custa milhões, depois, porque quando defendem as 35 horas no Estado estão eles próprios a incentivar a divisão entre portugueses de primeira e todos os outros, do setor privado. Por falar em justiça laboral, estamos conversados.

 

António Costa vai ser obrigado a ceder ou, pior, a reverter medidas que o próprio tinha revertido, mais cedo ou mais tarde. É assim, simplesmente porque Portugal está já mergulhado num quadro económico bem pior do que aquele que está implícito no Orçamento do Estado para 2016. Os números do primeiro trimestre são maus, os do último trimestre de 2015 já não tinham sido bons. E agora, para atingir um crescimento de 1,8% previsto pelo Governo, virtualmente impossível, seria necessário que a economia portuguesa apresentasse um crescimento de 0,9% em cada um dos outros três trimestres. O que já não acontece desde o início da década de 2000.

 

Não será possível cumprir as metas orçamentais, nem as do Governo, provavelmente nem as da Comissão Europeia, que aponta agora para um défice global nominal de 2,7% este ano e um agravamento do défice estrutural. Mesmo assim, mesmo com um plano que, sucessivamente, em seis meses, Costa é obrigado a rever.

 

O primeiro-ministro insiste que as promessa eleitorais são para cumprir. Devagar, devagarinho, lá muda decisões, mesmo quando mantém o discurso. A lei das 35 horas é ‘apenas’ mais uma, que acabará por cair, agora por decisão própria ou mais tarde, por imposição externa. Outras se seguirão.

 

 

As escolhas

 

Vieira da Silva é dos ministros, poucos, consistentes neste Governo de António Costa e que tanto depende da resposta do primeiro-ministro, tantas vezes bombeiro político de serviço. Não precisa no caso do titular da Segurança Social. É consistente do ponto de vista político e sabe o que faz do ponto de vista técnico, inquestionável mesmo para os que dele discordam. Hoje, apresenta mais um plano de fraude e evasão na Segurança Social, que o Negócios antecipa.

 

O Benfica é tricampeão 39 anos depois. O Sporting fez um campeonato surpreendente, e foi candidato ao título até ao último jogo. Não tivemos em Portugal, nem teremos tão cedo, um ‘Léster’, tivemos um campeonato a dois, ainda assim impensável há um ano. O PIB, esse, não vai mexer o ponteiro por causa da vitória da águia, portanto, o que sobrou, para a próxima época? Rui Vitória, um treinador que se fez campeão, um ‘caça-fantasma’, como se lê aqui. Jorge Jesus, que é tão bom treinador como mau perdedor, e um FC Porto à procura do seu futuro. E todos dependentes dos milhões da venda de jogadores. A bola vai voltar a rolar.

 

Boa semana e melhores escolhas

 

 

 

publicado às 10:58

O ajudante de Mário Nogueira

 

 

Por: António Costa

 

Os contratos de associação do Estado com as escolas privadas são mais uma linha que separa os que defendem um modelo de sociedade em que o Estado é o centro de tudo dos que entendem que os serviços públicos podem ser prestados por entidades públicas ou privadas, e em concorrência. É a ideologia, sim, que está em causa.

 

Os contratos de associação do Estado com as escolas privadas, convém recordar, serviram para compensar as insuficiências do Estado na prestação de um serviço absolutamente central, o da Educação. Foi para isso que foram criados, mas serviram também para permitir um nicho, de forma enviesado, é certo, de abertura dos privados a prestarem serviço público, como já acontece em tantas e tantas áreas, desde logo na saúde. A decisão do ministro da Educação - ou terá sido de Mário Nogueira? - de cortar nos referidos contratos nem sequer um ano depois de terem sido celebrados é por isso, mais do que uma reversão de uma medida, uma oportunidade que o Governo aproveita para garantir o apoio dos sindicatos e da Fenprof em particular.

 

Sim, quem defende o princípio da prestação de serviços públicos por entidades privadas, em concorrência com as públicas, defende a liberdade de escolha das famílias e isso, no limite, só é possível com o cheque-ensino, com o financiamento direto às famílias. Os contratos de associação são outra coisa.

 

Os contratos de associação não são um financiamento aos privados a acrescentar ao que o Estado investe na Educação, simplesmente porque esses contratos são substitutos do que o Estado deveria investir e, por alguma razão, não investe. Outra história, para a qual há números para todos os gostos, é se o Estado gasta ou não mais do que os privados por aluno, e ainda não há dados credíveis para uma conclusão. Dito isto, na filosofia destes contratos, se o Estado passa a poder prestar esse serviço, os acordos deixam de fazer sentido como estão. Mas os contratos de associação poderiam ser, se a Fenprof deixasse, uma alternativa ao cheque-ensino e a um modelo estruturado de participação dos privados no ensino público obrigatório com financiamento dos impostos, o princípio de alguma coisa.

 

Não há ninguém que não defenda a centralidade da educação como a melhor ferramenta de uma economia para crescer e ser competitiva, a divergência é no modelo de educação que queremos. E, em seis meses de gestão, o ministro Tiago Brandão Rodrigues não só sinalizou que a exigência não é um fator relevante (e.g. exames), como entende que as escolas públicas não podem melhorar se tiverem, ao lado, a concorrência do setor privado.

 

Faço uma declaração de interesses: tenho três filhas, uma das quais já no 2º ano (antiga 2ª classe), e todas numa escola privada. Porquê? Em primeiro lugar, e mais importante, pela avaliação que fiz da qualidade do ensino prestado face à oferta de outras escolas, nomeadamente públicas, na minha zona de residência. Pela minha escolha, pago os impostos devidos para que o Estado preste a melhor educação possível e uma igualdade de oportunidades e pago as mensalidades respetivas da escola que as minhas três filhas frequentam. O que gostaria de ter? A liberdade para escolher a melhor escola possível, pública ou privada, sem ter mais custos do que aqueles - enormes – que já resultam dos impostos que pago todos os meses.

 

O ponto é este: o ministro da Educação deveria preocupar-se em garantir que o ponto de partida de todas crianças é o mesmo, mas o que faz só serve para assegurar que quem tem dinheiro pode escolher e quem não tem está condenado à sorte, ou azar, da sua zona de residência. Poderia ser de outra forma? Poderia e deveria, até porque os resultados do modelo que Brandão Rodrigues não só defende como acentua não deram os melhores resultados. Mas Brandão Rodrigues – que não nasceu para ser ministro – está preocupado em ter o apoio de Mário Nogueira, sem perceber que, na verdade, já é um seu ajudante.

 

As escolhas:

O Túnel do Marão é, todo ele, um dicionário político-financeiro de como aqui chegámos e de qual é o ponto de partida possível para consensos. Em primeiro lugar, as contas, uma PPP falhada e suspensa em 2011, quando entrou a troika, que comprometeria os próximos 30 anos. Era fácil e barato para o poder que governava, para José Sócrates. Depois, as vicissitudes de uma obra de infraestrutura relevante para o país, paga diretamente pela Infraestruturas de Portugal. Finalmente, a política. Na inauguração, a história de como Costa e Sócrates não apareceram juntos na fotografia, poder ler aqui, em 24.sapo.pt. Nem sequer numa ‘selfie’. E Passos, que jurou nunca ter estado em inaugurações apesar de tantas provas documentais, não apareceu.

 

Esteja atento aos números. A semana vai ser rica em indicadores económicos, do PIB às exportações, e do primeiro trimestre, isto é, do Governo de Costa, como pode ler aqui, em www.negocios.pt. Será a oportunidade para confirmar, ou não, as previsões mais pessimistas de todas as entidades externas ao Governo. Logo, a necessidade do famoso Plano B.

 

Boa semana

publicado às 10:27

BPI, cómico se não fosse trágico

Por: António Costa

 

Mais de um ano depois de se saber que o BPI tem de reduzir a sua exposição a Angola, e a dias do fim do prazo imposto pelo BCE, os acionistas CaixaBank e Isabel dos Santos continuam desavindos e agora até o primeiro-ministro está ‘metido’ nas negociações deste casamento de conveniência com divórcio anunciado. Se não fosse grave, até teria graça, se não estivesse em causa um banco, se fosse ‘apenas’ uma guerra de espanhóis e angolanos, se não fosse trágico, até seria cómico. Não é.

 

O que está em causa é o BPI, e não só, é a própria estabilidade de um sistema, o financeiro, que está longe de estar resolvido e sustentado, como se sabe e como se suspeita. Por detrás do pano de fundo destas discussões, o que parece evidente é que o Caixabank está a aproveitar o que considera ser um ‘upside’ de imagem em relação à empresária angolana, em Portugal e em Frankfurt. Nas duas últimas semanas, o acordo já foi ‘anunciado’ na imprensa mais do que uma vez, já foi até aprovado um princípio de acordo na Unitel, principal acionista do BFA, o banco angolano controlado maioritariamente pelo BPI e que é a fonte original do problema. Depois, ‘qualquer coisa’ emperrava o acordo final.

 

A estratégia dos catalães não é de agora, nem sequer apenas com Isabel dos Santos. Quando lançaram uma OPA sobre o BPI, há cerca de um ano, levaram a sua até o fim. E não fizeram negócio. Ofereceram 1,3 euros por ação, quando o conselho do BPI fixou um mínimo justo de 2,25 euros por ação. Teriam resolvido o problema então, não o fizeram e recorreram, depois, à influência politica de Artur Santos Silva junto do PS e de António Costa. Foi o pecado original do primeiro-ministro, que aceitou meter-se num negócio privado.

 

O Governo preparava-se para legislar à medida, para deitar abaixo uma blindagem de estatutos que garante que todos os acionistas do BPI votem com 20%, independentemente da posição que têm. O CaixaBank tem 44%, e é justo que possa votar com essa posição, sim, mas tem de pagar o preço justo para isso.

 

É claro que Isabel dos Santos tem uma arma negocial relevante, a posição acionista no BFA e, claro, o Banco Nacional de Angola atuará, com uma nacionalização do BFA, se Portugal fizer uma lei à medida para favorecer os catalães. Alguém os pode, mesmo, criticar? O CaixaBank viveria bem com isso, Portugal é que não, porque se precisamos de Espanha, e precisamos, também precisamos de Angola. Sobretudo, precisamos de capital estrangeiro, do bom, que tenha projeto empresarial e não objetivos políticos. Hoje, só motivamos o interesse do capital espanhol e do angolano, não chega, é preciso mais.

 

Não alinho na estratégia anti-espanhola e na defesa dos centros de decisão, sabemos o que isso nos trouxe, mas rejeito a ideia de uma banca privada controlada por um país terceiro, em Madrid ou qualquer outra capital, e mais ainda a subserviência aos interesses do BCE e dos poderes europeus, para os quais seria mais fácil supervisionar Portugal como mais uma província espanhola.

 

O CaixaBank, claro, conta com o apoio explícito do BCE e o Banco de Portugal, já nem sequer disfarçam, e agora o Governo também já se envolveu no processo, o que não ajuda, envieza as negociações, torna-as políticas quando são económicas e financeiras. É também isso que levou o CaixaBank a fechar as negociações de forma unilateral, sem acordo. E conta também com a imagem negativa de Angola em Portugal, cíclica, sempre que o país está em crise e não ‘está’ investidor.

 

Com o relógio a contar, o anúncio informal do regresso das negociações conhecido hoje pode ser um bom indício de que, afinal, o CaixaBank já encontrou os limites da sua negociação, condição necessária, mas não suficiente, para um acordo no BPI.

 

As escolhas

 

Hoje vamos ouvir Marcelo Rebelo de Sousa à hora dos telejornais, exatamente às 20 horas. Na primeira comunicação relevante do seu mandato em Belém, o Presidente vai anunciar a promulgação do Orçamento do Estado para 2016, isso já não é notícia. A notícia será outra. O que vai dizer Marcelo sobre as opções económicas e orçamentais de António Costa? Vai continuar a alinhar o discurso com a estratégia dos afetos e da esperança ou vai alertar para os riscos – evidentes – da realidade? Marcelo não quer que o Orçamento entre em vigor no dia 1 de Abril, para evitar as piadas fáceis. Mas as piadas fáceis não são o maior problema. Esta primeira intervenção vai servir também para perceber como será, nos próximos meses, a relação entre Belém, São Bento…e São Caetano à Lapa.

 

E no fim de semana, a hora mudou. Sabe porquê? A guerra e o carvão ajudam a explicar, como se pode ler aqui no SAPO24.

 

Boa semana

publicado às 10:41

Cristas tem de ganhar o país

Por: António Costa

 

A Direita portuguesa move-se, o CDS-PP toma a iniciativa de abrir um novo tempo na oposição e ganha um novo espaço de intervenção. Assunção Cristas já tem a sua agenda e também os seus adversários e, da primeira intervenção, fica claro que quer deixar de ser o partido de suporte do PSD, por isso, Pedro Passos Coelho tem de mudar de vida se quiser voltar a ser primeiro-ministro.

 

A partir de agora, vamos assistir a um fenómeno, à Direita, semelhante ao que se verificou nos últimos dois anos à Esquerda. A ascensão eleitoral do Bloco de Esquerda e da liderança de Catarina Martins foi ‘alimentada’ de forma discreta, mas empenhada, por um governo que queria fragilizar António Costa e o PS. Agora, será seguramente o governo PS a ‘apoiar’ Assunção Cristas, a sublinhar a sua responsabilidade política, por contra-ponto à estratégia de Passos Coelho e do PSD. É a vida, mas a nova líder do CDS já percebeu que a nova realidade política, as novas contas em eleições, dá-lhe uma oportunidade que Paulo Portas nunca teve.

 

Desengane-se o PSD, o CDS vai ser um problema, Assunção Cristas é mais pragmática, menos ideológica, quer o CDS ao centro, como se percebe pelas intervenções no congresso do partido. O CDS deixará de ser o partido dos grupos, dos reformados, da lavoura, dos contribuintes. Passará a ser um partido que quer falar aos portugueses do centro-Direita, sim, o espaço político do PSD,

 

A concorrência com o PSD não se fará apenas na disputa do mesmo espaço político. Far-se-á também na capacidade de fazer parte das soluções. Assunção Cristas não é Paulo Portas, distanciou-se por exemplo, e bem, da ‘inacreditável’ descoberta do antigo líder sobre Carlos Costa. E quer participar nas reformas. Já sabemos quais são: a segurança social, a reforma da supervisão, a convergência dos setores público e privado.

 

Ao contrário de Passos Coelho, que tem um passado e ainda não conseguiu ultrapassar a forma como António Costa chegou a São Bento, e isso explica a formo como está a fazer oposição, Cristas tem as mãos livres. Para fazer o que quiser, para fazer as pontes que quiser, e até tem agora em Belém um Presidente que também permite novas geometrias políticas, novos acordos.

 

A nova líder do CDS ainda não conquistou o partido, o CDS foi-lhe ‘dado’, seguramente porque mostrou competências pessoais e políticas. Mas para ganhar o partido, vai ter de ganhar o país e, tendo em conta o quadro político e económico em vigor, não vai ter muito tempo para isso.

 

As escolhas

 

As corporações voltaram a agitar-se, e isso mostra como este governo é percecionado. As manifestações, e os bloqueios, dão resultados, pagam, por isso é que os suinicultores e os produtores de leite prometem a maior manifestação de sempre. Será um teste a António Costa e à sua capacidade de dizer ‘não’ e de não usar o dinheiro dos contribuintes para pagar os votos e a paz partidária.

 

Dilma Roussef já não é a ‘Presidenta’ de todos os brasileiros, será na melhor das hipóteses de alguns, poucos, como se viu pelas manifestações de ontem em cerca de 450 cidades brasileiras. Está agarrada à cadeira - e está a dar os sinais errados no momento errado, isto é, a admitir proteger Lula das investigações judiciais. O que nos diz isto? O Brasil é um país paralisado do ponto de vista politico e económico e a afundar do ponto de vista social.

 

E como nos recorda o SAPO24, hoje é o dia do Pi. Para matemáticos e não-matemáticos. É possível celebrar o Pi, o 3,14, o rácio da circunferência pelo diâmetro? É, sim. Saiba como.

publicado às 10:08

As marcas de 90 dias de governo

Por: António Costa

 

O ministro Augusto Santos Silva anunciou-nos que o Governo está empenhado em ganhar um novo mandato em 2019, coisa que, na verdade, não precisava de ter feito, porque se há coisa que fica clara deste Orçamento do Estado para 2016 e dos três meses de governação é isso mesmo. Se não há primeiro-ministro que se lixe para as eleições, e não há, há primeiros-ministros que só pensam nas eleições.

 

Ao fim dos primeiros 90 dias de governo – mais acelerados do que costumam ser, por responsabilidade alheia e, sobretudo, culpa própria – já é possível definir as marcas que estão para ficar. António Costa bem se esforça por dizer que a principal caraterística é a que cumpre o prometido, o que é quase verdade. Prometeu beneficiar a função pública, e cumpriu, prometeu descer a sobretaxa de IRS (os mais pobres já não pagam IRS, diga-se) e cumpriu parcialmente, prometeu beneficiar os donos dos restaurantes e vai cumprir, prometeu descer a TSU dos trabalhadores com salários até 600 euros e... não cumpriu. Mas como as promessas não podem ser um fim em si mesmo, especialmente quando Costa foi além das suas próprias promessas eleitorais, sobram outras marcas destes 90 dias.

 

A primeira é mesmo a que Santos Silva nos anunciava. António Costa está a governar para as eleições, só não está a governar para 2019, mas para este ano ou, no máximo, o próximo. Como sucede em qualquer campanha eleitoral, só existe o líder, tudo é feito e centrado no nome e na capacidade política de quem manda. Para já, pelo menos, é uma vantagem. O Governo não tem estrelas, tem valores seguros como Santos Silva e Vieira da Silva, tem surpresas – para quem não os conhece – como Pedro Marques ou Adalberto Campos Fernandes, e as estrelas académicas que se apresentavam, Mário Centeno, Manuel Caldeira Cabral e Tiago Brandão Rodrigues, são na verdade as desilusões.

 

António Costa, é preciso reconhecer, conseguiu dar vida à geringonça, passou os testes sucessivos a custo, sobretudo o externo e as negociações com Bruxelas. Foi obrigado a mudar a lógica do orçamento – e foi isso que a Moody’s elogiou, já agora – e mesmo assim conseguiu ter os votos do BE e do PCP. O primeiro, como já se percebeu, quer o poder e vai atuar em conformidade, como se prova pela reação às reações a um cartaz tão estúpido como errado. O segundo será mais difícil de contentar, como se percebe pelos sinais públicos e notórios, até pelas posições da CGTP. Mas Costa conseguiu.

 

O ritmo da vida política portuguesa não vai abrandar, pelo contrário. Os efeitos de uma estratégia orçamental e económica contraditória, misturados com um contexto internacional de crise e estagnação generalizado, só podem dar maus resultados em Portugal. Não só ao nível das contas públicas, como do crescimento e emprego e das contas externas. E é por isso que o Plano B de Mário Centeno será mesmo para executar e em simultâneo o Governo tem de apresentar o PEC até 2019.

 

Até lá, vamos continuar a ter política, e muita, não necessariamente da boa.

 

As escolhas

 

O jornalismo foi premiado nos óscares, numa noite de surpresas a abrir e a fechar. O Óscar para o filme “O caso Spotlight” – uma investigação jornalística nos EUA aos abusos sexuais de crianças por parte de padres em Boston – é uma distinção a um certo cinema e a um certo jornalismo, ambos em crise. Leia aqui em www.sapo24.pt todas as histórias, e claro, os melhores vestidos do ‘red carpet’.

 

Tenha uma boa semana

publicado às 09:39

Há mais vida para além do défice

Por: Paulo Ferreira

Fruto dos necessários entendimentos para chegar ao poder, António Costa trocou a sua “visão para a década” pelo orçamento possível para os próximos nove meses. Pouco ou nada resta dos planos iniciais dos socialistas, que eram um guião consistente, independentemente de se concordar ou não com a sua bondade.

 

Independentemente das motivações de cada partido, esta terça-feira foi, sem dúvida, um dia histórico. Ter um Orçamento do Estado aprovado com os votos favoráveis do Bloco de Esquerda e do PCP é coisa inédita. Não o perfilharam, acham que o documento é modesto para as suas políticas mas não deixaram de o aplaudir de pé quando chegou o momento.

 

Não deixa de ser irónico que os dois partidos que não valorizam a redução do défice - acham mesmo que se ele foi criado é para ser grande - e que sempre criticaram o que chamam de obsessão com esse indicador tenham decidido apoiar o Orçamento que prevê o défice mais baixo da democracia - Bruxelas e mercados “obligent”.

 

É claro que nas contas que os dois partidos fazem há certamente mais vida para além do défice. Há, sobretudo, um governo do PS visto como um mal menor quando a alternativa seria um novo governo PSD/CDS. É sobretudo isso que move a esquerda, o que é absolutamente legítimo.

 

Este Orçamento já foi criticado por tudo e pelo seu contrário, como disse Mário Centeno na semana passada na conferência organizada na semana passada pela Conceito e pelo ISCTE. O ministro das Finanças tem razão. Este orçamento é, ao mesmo tempo, visto como austeritário e despesista. Como irrealista e pouco ambicioso. Como eleitoralista e penalizador dos contribuintes.

 

Provavelmente conseguimos encontrar todos esses traços num documento que teve que ser negociado em dois tabuleiros distintos e com visões opostas do que deve ser o Orçamento do Estado português nesta altura.

 

Primeiro, tivemos a negociação interna à esquerda, que o carregou de despesa e devolução de rendimentos. Depois, foi submetido ao crivo de Bruxelas, que obrigou a uma redução do défice que o Governo resolveu carregando em impostos sobre o consumo.

 

Pelo caminho ficou a estratégia económica que o PS tinha desenhado durante a pré-campanha, de que a política orçamental era um elemento central. Fruto dos necessários entendimentos para chegar ao poder, António Costa trocou a sua “visão para a década” pelo orçamento possível para os próximos nove meses. Pouco ou nada resta dos planos iniciais dos socialistas que eram um guião consistente, independentemente de se concordar ou não com a sua bondade.

 

O orçamento a que chegámos - não se esperam alterações de monta na discussão na especialidade - pode ser, de facto, um pouco de tudo e o seu contrário. Mas uma coisa não é: um instrumento que possa ajudar a relançar a economia, que era a pedra de toque do modelo socialista. 

 

O desafio será agora executar o documento sem derrapagens significativas ou aflitivas, o que já não é pouco. Em caso de necessidade, já sabemos com o que podemos contar. O acordo à esquerda impede que se cortem salários e pensões e que se aumentem os impostos sobre os rendimentos do trabalho. Por isso, os impostos sobre o consumo estão na primeira linha dos sacrificados se forem necessárias novas medidas para atingir a meta do défice. E como não resta muito mais, poderemos também não escapar a uma maior tributação sobre as empresas - alguns sectores? algumas empresas? - e sobre alguns tipos de rendimentos individuais para além dos do trabalho.

 

Bom mesmo era que os astros se conjugassem para que tudo isto fosse desnecessário. Que as nuvens mais negras sobre os mercados de exportação desaparecessem e as empresas portuguesas conseguissem vender mais lá para fora. Que os aumentos de rendimento fossem mesmo dirigidos ao consumo de produção interna e não fossem colocados em poupança ou gastos em bens importados. Que o investimento, sobretudo estrangeiro, subisse para fazer baixar o desemprego. Que a despesa do Estado não derrapasse, como sempre acontece, obrigando a mais aumentos da carga fiscal.

 

É que o lastro da despesa pública fica sempre de uns anos para os outros. E esta só se paga de duas maneiras: impostos hoje ou impostos no futuro. Podemos iludir-nos com a tributação do consumo como alternativa aos impostos sobre os rendimentos. Mas não passa disso mesmo, de uma ilusão. No fim do dia, os impostos são sempre pagos pelos contribuintes. A diferença é que uns são pagos directamente à Autoridade Tributária e os outros são entregues a empresas que depois os entregam ao fisco. Podemos não dar conta deles, mas estamos a pagá-los na mesma.

 

OUTRAS LEITURAS 

 

 

publicado às 10:47

Um Governo à medida...

Por: António Costa

 

António Costa entrou em São Bento a promover uma viragem na página da austeridade, uma coisa que, como sabemos, nem chegou a ser, a página foi, no limite, virada do avesso com este orçamento e a respetiva errata. Ficou um governo à medida, à medida dos funcionários públicos, dos pensionistas e dos empresários da restauração, e pelos vistos Artur Santos Silva e Fernando Ulrich também querem acrescentar à lista o Caixabank.

 

A notícia – não desmentida – é do Expresso: “O Governo está a equacionar os ‘prós e contras’ de uma eventual alteração da lei que regula a blindagem de estatutos nas sociedades cotadas e as ofertas públicas de aquisição (OPA). Uma revisão da lei do Código de Valores Mobiliários que permitiria, em circunstâncias especiais, deixar cair as limitações estatutárias, nomeadamente a limitação do uso dos direitos de voto (...) A alteração que está a ser estudada pelo Executivo de António Costa facilitaria uma nova oferta pública de aquisição (OPA) do grupo espanhol La Caixa sobre o BPI. E está a ser equacionada, sabe o Expresso, no atual contexto com que se depara o banco liderado por Fernando Ulrich — está em marcha uma proposta da Comissão Executiva para desblindar os estatutos, e já conta com a oposição da Santoro de Isabel dos Santos (18,6%) e do grupo Violas (2,68%)”. É mesmo assim, fica a citação, para não ficarem dúvidas.

 

O Governo está a estudar uma lei à medida de um caso que deveriam ser os acionistas privados a resolver, está a admitir intrometer-se num diferendo privado e, mesmo tratando-se de um banco, se há alguma instituição que tem de ser chamada a envolver-se é o BCE, eventualmente o Banco de Portugal, se e só se o BPI deixar de cumprir os rácios de solvabilidade ou se entrar em situação de rutura de gestão.

 

Este Governo à medida é ainda pior, porque está a admitir entrar num conflito, favorecendo uns acionistas – neste caso, um, o CaixaBank – contra outros, não só Isabel dos Santos, mas também o grupo Violas e, sobretudo, os milhares de pequenos acionistas que serão prejudicados se os catalães tiverem a oportunidade de lançar uma OPA sobre o BPI. Porquê? Porque, caso se verifique mesmo o fim dos direitos de voto no BPI que estão hoje fixados em 20% do capital, o CaixaBank, que tem 44%, seria obrigado a lançar uma oferta, mas a que preço? O Conselho de Administração do BPI, ainda há um ano, fixou como mínimo os 2,25 euros por ação, muito acima da OPA entretanto lançada pelos catalães, que foi de 1,325 euros por ação.

 

Como é evidente para todos, incluindo Santos Silva e Ulrich, e também para o Governo, uma OPA agora seria lançada ao preço mínimo obrigatório, isto é, abaixo de um euro, tendo em conta que está, agora, em torno dos nove cêntimos. Pelos vistos, quem está a estudar tais soluções não está preocupado com as perdas que se perspetivariam no caso de uma OPA. Percebe-se, não é o seu dinheiro que está em causa.

 

Os acionistas do BPI têm de encontrar uma solução para um divórcio anunciado. Definitivamente, os catalães, os angolanos e os portugueses não falam a mesma língua, e, neste caso, o que parece óbvio hoje é que o Caixabank não está disposto a pagar pelo que quer, prefere os bastidores, a secretaria, e quer que o Governo alinhe numa estratégia à medida, para ficar com o BPI ‘de borla’.

 

Esta é a árvore. A floresta é ainda pior. O mercado de capitais português já quase não existe, o PSI20 já é PSI17 e as perspetivas são para diminuir. Então, qual é a melhor forma de acelerar uma morte lenta? Um governo à medida de um grande acionista contra todos os outros. Depois do que sucedeu no Novo Banco com os obrigacionistas seniores, não (nos) faltava mais nada. Só mesmo enviar uma nota às agências de rating para garantir que não lhes escapa nada.

 

As escolhas

 

Imperdíveis são os vídeos do primeiro-ministro. E não é pelas melhores razões. António Costa não está satisfeito com a forma como a comunicação social noticia o Orçamento do Estado para 2016 – porque será? – e quer agora falar diretamente aos portugueses. A recriação das conversas de família em versão ‘redes sociais’ é mais do que uma explicação das opções, é uma ação de propaganda sem contraditório. Que deve ver, para saber como é.

 

Não é uma escolha, é mais uma obrigação e uma necessidade... Termina hoje o prazo para validar as suas faturas no sistema E-Fatura. Com os níveis de carga fiscal que já suportamos, se calhar convém não perder a oportunidade de deduzir alguns dos custos que teve ao longo do ano de 2015.

 

As decisões políticas fazem-se, e muito, de economia, já sabíamos. No momento em que o Reino Unido discute e vai referendar a sua permanência na União Europeia, o HSCB admitia mudar a sua sede de Londres para Hong Kong. Mas não passou de uma ideia. O maior banco do mundo vai ‘continuar’ em Londres, um bom trunfo para os defensores do sim à União Europeia.

 

Tenha uma boa semana

publicado às 09:24

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